Todos os imóveis, propriedades ou posses rurais de até 20 hectares (200 mil metros quadrados) devem ser inseridos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), realizado pela Secretaria de Meio Ambiente de Arujá, mediante agendamento. O cadastro obrigatório é previsto na Lei Federal 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal brasileiro, e também pode ser feito pela internet até o mês de maio.
Para ser atendido pela Prefeitura, o proprietário deve entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no telefone 4653 1845 ou no e-mail meioambiente@aruja.sp.gov.br e agendar uma data.
No dia marcado, ele deverá apresentar CPF, RG, telefone e e-mail dos donos da propriedade; número do Código do Imóvel Rural (CIR); número do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis em áreas urbanas que possuem características rurais; área da propriedade e o documento de comprovação de posse.
Caso prefira fazer o cadastramento sozinho, o proprietário pode acessar o site www.sigam.ambiente.sp.gov.br, onde devem ser inscritas as áreas com tamanho superior a 20 hectares.
De acordo com o governo federal, até maio de 2015, quando termina o prazo de inscrição, devem ser cadastrados 329 milhões de hectares no País, o equivalente ao total de imóveis e posses rurais do território nacional. Quem ficar de fora pode sofrer penalidades e ficar impedido de obter financiamento rural, por exemplo.
A Secretaria de Meio Ambiente de Arujá fica na sede da Prefeitura, na Rua José Basílio Alvarenga, nº 90, no Centro, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.
Cadastro Ambiental Rural
O que é?
Registro eletrônico obrigatório previsto no Código Florestal para imóveis rurais. Foi criado para integrar informações sobre Áreas de Preservação Permanente; Reserva Legal, florestas e remanescentes de vegetação nativa; Áreas de Uso Restrito e posses rurais.
Quem deve se cadastrar?
Os proprietários das áreas rurais ou com características rurais de até 20 hectares ou 200 mil metros quadrados - o equivalente a quatro módulos fiscais.
Como fazer?
Cadastrar-se no e-mail meioambiente@aruja.sp.gov.br ou no telefone 4653 1845 e comparecer à Secretaria de Municipal de Meio Ambiente ou ainda acessar o site www.car.gov.br.
Quais informações apresentar?
CPF, RG, telefone e e-mail dos donos da propriedade; Código do Imóvel Rural (CIR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); área da propriedade; documento de posse.
Quais os benefícios?
Obtenção de crédito agrícola, em todas as modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos (fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, entre outros).