Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido. Nos termos dos artigos 334 e 335 do Código Civil, o depósito judicial do valor devido e

Mais de 1,5 mil empresas de diversos segmentos já tiveram acesso ao extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com vigência em 2011. Desse total, 5

Advogada, Professora da Unisuz, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Especialista em Direito Processual, Diretora do IAPE, autora do livro Auxílio-Acidente pela Ltr: lu_farias@uol.com.br