Dentre as várias medidas que a Prefeitura vem tomando para agilizar e desburocratizar a abertura de empresas está a criação da Comissão de Análise Mobiliária, que começou a atuar na última quinta-feira (15/02), com a finalidade de deliberar sobre questões controversas envolvendo o licenciamento empresarial.

De acordo com o presidente da Comissão e diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Paulo Sabio, muitas vezes a lei por si só não fornece solução justa e adequada aos casos de licenciamento de empresas. Será nestas situações que caberá à Comissão fazer as deliberações necessárias.

Um dos exemplos de situação que deverá ser solucionada pelo grupo é o licenciamento de empresas de incorporação imobiliária (SPE´s). Normalmente, os responsáveis por estes empreendimentos pretendem licencia-los em endereços que ainda não têm construções cadastradas, onde existem somente, por exemplo, o canteiro de obras. Se for considerado apenas o que está escrito na lei, nestes casos a empresa não conseguiria o alvará.

A importância de licenças como estas para o desenvolvimento do município e a forma de viabilizar o alvará de funcionamento de empreendimentos nesta situação serão, portanto, avaliadas pela Comissão de Análise Mobiliária.

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Júlio Taikan Yokoyama, o Julio do Kaikan, a Comissão também tem como atribuições, de acordo com o Decreto 6.855/2017, propor soluções legislativas para situações ainda não regulamentadas por meio de pareceres fundamentados, analisar questões de suspensão e cassação de licença de localização e funcionamento e criar programas e ações internas para a melhoria do ambiente de trabalho e atendimento ao contribuinte.

O Decreto 6.855/2017, que instituiu a Comissão de Análise Mobiliária, também regulamentou o sistema digital de licenciamento de atividades empresariais, dispensando a apresentação de documentos na maioria dos casos e diminuindo drasticamente o tempo de tramitação dos processos, visando a obter alvará de funcionamento.



Legenda: Secretário de Desenvolvimento e presidente da comissão discutem sobre processo de licenciamento