Os moradores de Arujá interessados em regularizar os imóveis têm até fevereiro de 2021 para formalizar a solicitação na prefeitura. O procedimento deve ser realizado por um profissional de arquitetura ou engenharia pelo sistema Projeto Web.
Segundo a administração municipal, o objetivo da ação é legalizar imóveis que foram construídos irregularmente. Após o procedimento, os proprietários conseguem vender a propriedade via financiamento.
Após a aprovação do projeto, a segunda etapa do processo de regularização iniciará com o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à construção civil, que deverá ser pago em até 30 dias pelo proprietário. O valor poderá ser parcelado.
Na terceira fase, será necessário apresentar, fisicamente, outros documentos, conforme prevê a legislação. Por último, será emitido a Certidão de Regularização.
Todos os documentos poderão ser consultados na Lei Complementar nº 46/2020 e no decreto nº 7.487/2020, que estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4652-7614.